Projeto de Lei Ordinária 23/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/02/2009 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2009
 ID 16608
 Ementa

Altera as redações do Termo de Convênio e do Plano de Trabalho que fazem parte integrante da Lei nº 8.480, de 28 de maio de 2008 e dá outras providências. (Para o funcionamento das instalações da Central de Penas e Medidas Alternativas)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8673/2009
Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 5719 Dia(s), 10 horas, 45 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Texto integral final

Anexos da Tramitação