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  Lei Ordinária 8.673/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera as redações do Termo de Convênio e do Plano de Trabalho que fazem parte integrante da Lei nº 8.480, de 28 de maio de 2008 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 23/2009
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