Data de apresentação 29/08/2011 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2011
 ID 16583
 Ementa

Altera a redação da alínea “c”, do inciso I, do Art. 22, da Lei nº 4.994, de 11 de novembro de 1995 e dá outras providências. (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9719/2011

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação