Projeto de Lei Ordinária 100/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/04/2009 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2009
 ID 16309
 Ementa

Autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual da Assistência e Desenvolvimento Social, visando a adesão para transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, para os fins que especifica e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8712/2009
Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 5608 Dia(s), 12 horas, 35 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Texto integral final

Anexos da Tramitação