Ementa: Autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual da Assistência e Desenvolvimento Social, visando a adesão para transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, para os fins que especifica e dá outras providências.