Data de apresentação 20/08/2010 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2010
 ID 15656
 Ementa

Dispõe sobre desafetação de bem público de uso especial e autoriza sua doação à União e dá outras providências. (para construção da Sede da Justiça Federal)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 9311/2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação