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  Lei Ordinária 9.311/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de bem público de uso especial e autoriza sua doação à União e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 377/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária9.408/2010 08/12/2010Alteração

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