Data de apresentação 03/05/2010 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2010
 ID 15418
 Ementa

Altera a redação do artigo 2º, da Lei nº 2.533, de 5 de dezembro de 1986, e dá outras providências. (Dispõe sobre a desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo - APTA - COAPIS)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9145/2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação