Data de apresentação 05/10/2009 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2009
 ID 15143
 Ementa

Altera a redação dos artigos 85 e 87, da Lei nº 3.800, de 02 de dezembro de 1991, e dá outras providências. (Licença Maternidade)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8973/2009

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação