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  Lei Ordinária 8.973/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação dos artigos 85 e 87, da Lei nº 3.800, de 02 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 441/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.800/1991 02/12/1991Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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