Data de apresentação 26/03/2025 14:57:59
 N° Processo 4954/2025
 N° Protocolo 5175/2025
 ID 304932
 Ementa

Inclui o inciso XXXVIII à redação do art. 2º da Lei nº 9.511 de maio de 2011, que dispõe sobre a proibição à prática de maus tratos e contra os crueldade e maus tratos aos animais no Município de Sorocaba.

 Autoria

Jussara Fernandes;

 Situação

Apensado

  Histórico da Tramitação 72 Dia(s), 13 horas, 3 minuto(s).

abr
abr
mar
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação