Data de apresentação 28/08/2025 09:34:05
 N° Processo 11077/2025
 N° Protocolo 11961/2025
 ID 312034
 Ementa

REQUER a Receita Corrente Líquida de 2024 para viabilizar o cálculo das emendas parlamentares impositivas individuais de acordo com a CF e a LDO - 2026.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação