Data de apresentação 23/09/2025 11:39:16
 N° Processo 12063/2025
 N° Protocolo 13173/2025
 ID 313448
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a condicionar a emissão e manutenção de alvarás de construção e funcionamento à execução de medidas mitigatórias e compensatórias, e dá outras providências.

 Autoria

Alexandre da Horta;

 Situação

Apensado

  Histórico da Tramitação 72 Dia(s), 13 horas, 36 minuto(s).

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2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação