Data de apresentação 29/08/2025 08:13:06
 N° Processo 11106/2025
 N° Protocolo 11992/2025
 ID 310158
 Ementa

Dispõe sobre a regulamentação da comercialização de cães e gatos por meio de plataformas digitais no Município de Sorocaba e estabelece sanções para o descumprimento.

 Autoria

Alexandre da Horta;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação