Data de apresentação 29/08/2025 08:13:06
 N° Processo 11106/2025
 N° Protocolo 11992/2025
 ID 310158
 Ementa

Dispõe sobre a regulamentação da comercialização de cães e gatos por meio de plataformas digitais no Município de Sorocaba e estabelece sanções para o descumprimento.

 Autoria

Alexandre da Horta;

 Situação

Apensado

  Histórico da Tramitação 51 Dia(s), 13 horas, 41 minuto(s).

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2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação