Data de apresentação 03/03/2026 13:42:15
 N° Processo 3329/2026
 N° Protocolo 3612/2026
 ID 321962
 Ementa

Emenda nº 04 ao Projeto de Lei nº 75/2026

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação