Data de apresentação 19/05/2025 11:58:32
 N° Processo 7140/2025
 N° Protocolo 7622/2025
 ID 307441
 Ementa

ASSEGURA A TODA PESSOA GESTANTE, NO MUNICÍPIO DE SOROCABA-SP, O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO DE OBSTETRIZ, ENFERMEIRO OBSTETRA E OU DOULAS DURANTE A ASSISTÊNCIA DIRETA À PESSOA GESTANTE, PARTURIENTE E RECÉM- NASCIDO E REVOGA EXPLICITAMENTE A LEI11.128/2015 DE 17 DE JUNHO DE 2015.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação