Data de apresentação 09/12/2024 14:58:53
 N° Processo 12831/2024
 N° Protocolo 14061/2024
 ID 298904
 Ementa

“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 52 Dia(s), 10 horas, 27 minuto(s).

jan
2025
dez
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação