Data de apresentação 25/11/2025 09:51:51
 N° Processo 13679/2025
 N° Protocolo 16811/2025
 ID 317155
 Ementa

Contraposição ao Parecer Jurídico nº 1806/2025 (PL – Diretrizes de Inteligência Artificial na Educação).

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação