Data de apresentação 05/09/2025 12:23:52
 N° Processo 11446/2025
 N° Protocolo 12376/2025
 ID 312558
 Ementa

Altera a Lei nº 11.621, de 6 de dezembro de 2017, que institui o Domicílio Eletrônico do Cidadão – DEC, para incluir a Política Municipal de Desmaterialização de Carnês Tributários e dá outras providências.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 95 Dia(s), 4 horas, 18 minuto(s).

nov
out
out
out
out
out
out
out
out
set
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

20/10/2025 21:52:09EME 1/2025 - Emenda
Ítalo Moreira

Anexos da Tramitação