Data de apresentação 23/04/2025 09:06:00
 N° Processo 6003/2025
 N° Protocolo 6347/2025
 ID 306157
 Ementa

Institui, no âmbito do Município de Sorocaba, vedação ao exercício de funções que envolvam contato direto com crianças e adolescentes por pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, nos termos que especifica.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação