Data de apresentação 05/06/2024 14:43:03
 N° Processo 7759/2024
 N° Protocolo 7880/2024
 ID 292377
 Ementa

Proíbe a comercialização e/ou instalação de dispositivos e/ou similares que intensifiquem potencialmente o ruído dos escapamentos de veículos motociclísticos.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação