Data de apresentação 22/05/2024 11:11:09
 N° Processo 7263/2024
 N° Protocolo 7375/2024
 ID 291733
 Ementa

Susta aplicação do art. 2º e seus parágrafos, do Decreto Executivo Nº 24.627, de 25 de Fevereiro de 2019.

 Autoria

Iara Bernardi;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 94 Dia(s), 2 horas, 4 minuto(s).

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2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação