Data de apresentação 17/03/2025 15:26:31
 N° Processo 174890/2018
 N° Protocolo 4721/2025
 ID 304482
 Ementa

Suprime os incisos I e III do art. 4°

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 68 Dia(s), 14 horas, 14 minuto(s).

mai
mai
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abr
mar
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação