Data de apresentação 18/11/2025 12:00:01
 N° Processo 9645/2025
 N° Protocolo 16595/2025
 ID 317050
 Ementa

Modifica a redação do Art. 4º do PL 557/2025

 Autoria

Fausto Peres;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação