Data de apresentação 07/07/2026 12:06:26
 N° Processo 4041/2026
 N° Protocolo 9646/2026
 ID 328350
 Ementa

Emenda ao PL 90/2026, conforme parecer (5).

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 105 Dia(s), 15 horas, 27 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação