| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Aguardar Apreciação da Emenda |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
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Tempo gasto: 36 dias, 22 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/09/2026 09:44:56 |
Fase: Emitir Parecer da CJ |
Setor:Comissão de Justiça |
| Envio: 14/09/2026 09:55:32 |
Ação: Parecer não emitido (Art. 58 do RI)
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Emendas analisadas em Sessão Extraordinária (item 6.3) em 07/07/2026. PL 90/2026 aprovado, e convertido na Lei 13.573, de 3 de agosto de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2026 12:26:53 |
Fase: Emenda Apresentada |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/09/2026 09:08:07 |
Ação: Encaminhamento à CJ
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Tempo gasto: 63 dias, 20 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2026 11:59:28 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Comissão de Justiça |
| Envio: 07/07/2026 11:59:28 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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