Data de apresentação 12/02/2025 22:26:27
 N° Processo 12551/2024
 N° Protocolo 3021/2025
 ID 302679
 Ementa

Fica suprimido o Art. 3º e ficam renumerados os artigos seguintes, do PL nº 284/2024.

 Autoria

Fernando Dini;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação