Data de apresentação 17/06/2025 11:27:54
 N° Processo 7447/2025
 N° Protocolo 9193/2025
 ID 309221
 Ementa

Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 3º do PL 413/2025, que modifica a redação do 17° da lei 5.271 de 21 de novembro de 1996:

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação