Data de apresentação 17/06/2025 09:20:03
 N° Processo 7447/2025
 N° Protocolo 9176/2025
 ID 309192
 Ementa

Acrescenta o artigo 9º e renumera os demais

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação