Data de apresentação 20/05/2025 11:14:30
 N° Processo 11784/2024
 N° Protocolo 7690/2025
 ID 307659
 Ementa

Altera a redação art. 4° e suprime o inciso III, do artigo 3º, do PL 261/2024

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação