Data de apresentação 13/05/2025 13:14:46
 N° Processo 6591/2025
 N° Protocolo 7407/2025
 ID 307348
 Ementa

Altera a redação do caput e suprime o parágrafo único do art. 17° do PL 356/2025

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação