Data de apresentação 05/05/2025 12:30:38
 N° Processo 6461/2025
 N° Protocolo 6849/2025
 ID 306735
 Ementa

Altera o artigo 1º-A, da Lei nº 8.270, de 24 setembro de 2007, que dispõe sobre a necessidade de instrução com Relatório de Impacto de Vizinhança - RIVI e dá outras providências.

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação