PROCESSO - 6461/2025
Projeto de Lei Ordinária - 351/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 351/2025 05/05/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/05/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/05/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2025
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2025
- 4 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 06/05/2025
- 5 - Emitir Parecer Jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 14/05/2025
  - 5.2 - Parecer Jurídico - PL 351 13/05/2025
- 6 - Emitir Parecer da CJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2025
  - 6.2 - Parecer da Comissão - Parecer da CJ ao PL 351/2025 10/06/2025

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Projeto de Lei Ordinária - 351/2025

ASSINATURAS (1)

João Donizeti Silvestre
Assinado eletronicamente em: 05/05/2025 09:22:17