Data de apresentação 02/04/2024 11:12:47
 N° Processo 2395/2024
 N° Protocolo 5075/2024
 ID 289581
 Ementa

Inclui o artigo 6º e renumera os demais ao Projeto de Lei nº 38/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: 6º - Esta Lei, vem complementar o disposto na Lei Municipal 12.925 de 2023. S/S., 02 de Abril de 2024. Vereador Justificativa: A Lei 12.925 de 2023, de Autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a Política Municipal de Comunicação Inteligente, no âmbito do Município de Sorocaba e dá outras providências. Nesta senda, o projeto de lei em estudo (PL Nº38/2024), deverá complementar a lei já vigente, tendo em vista que a legislação atual, está em aplicação pelo Poder Executivo, tendo inclusive o setor jurídico se adequado as questões legais que é tratado pela Lei 12.925 de 2023

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 110 Dia(s), 20 horas, 18 minuto(s).

jun
mai
abr
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação