Data de apresentação 12/04/2016 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2016
 ID 40011
 Ementa

Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis em que se estabelecem teatros e espaços culturais.

 Autoria

Izídio de Brito;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação