Data de apresentação 11/03/2024 15:18:59
 N° Processo 4066/2024
 N° Protocolo 4091/2024
 ID 288538
 Ementa

Torna obrigatória a comunicação pelo Ofício de Registro de Imóveis à Prefeitura do Município de Sorocaba, de operações de compra e venda ou de qualquer forma de transferência de titularidade de bens imóveis na forma que especifica, e dá outras providências.

 Autoria

Francisco França;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 113 Dia(s), 11 horas, 13 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação