Data de apresentação 09/12/2025 14:06:48
 N° Processo 14605/2025
 N° Protocolo 17397/2025
 ID 317874
 Ementa

Adiciona inciso I ao Art. 16º do Projeto de Lei nº 827/2025

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação