Institui a “Lei Rodrigo Fusco Calvilho” e dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de desfibriladores externos automáticos (DEA) em ambulâncias, unidades de saúde, locais públicos e eventos, revogando a Lei Municipal nº 7.389, de 30 de maio de 2005, e dá outras providências.
Ítalo Moreira;
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