Altera a redação da Lei Municipal nº 10.245, de 4 de setembro de 2012, acrescentando o art. 3º-B, que dispõe sobre diretrizes para o manejo de crises e capacitação de profissionais da rede municipal de ensino no atendimento a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Ítalo Moreira;
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