Data de apresentação 11/06/2025 13:18:57
 N° Processo 7139/2025
 N° Protocolo 8924/2025
 ID 308972
 Ementa

Altera a redação da Lei Municipal nº 10.245, de 4 de setembro de 2012, acrescentando o art. 3º-B, que dispõe sobre diretrizes para o manejo de crises e capacitação de profissionais da rede municipal de ensino no atendimento a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação