Data de apresentação 03/01/2025 17:38:23
 N° Processo 132/2025
 N° Protocolo 186/2025
 ID 299664
 Ementa

Dá nova redação ao caput do inciso I, do Art. 1º, do PL nº 04/2025, que passa a contar com a seguinte redação:

 Autoria

Fernando Dini;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 18 Dia(s), 18 horas, 20 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação