Projeto Substitutivo 1/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/04/2024 16:35:59
 N° Processo 3378/2024
 N° Protocolo 5382/2024
 ID 289875
 Ementa

Altera a Lei nº 10.131, de 30 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de sacolas plásticas oxibiodegradáveis - OBP's ou retornáveis aos respectivos consumidores pelos estabelecimentos que menciona.

 Autoria

Cristiano Passos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PLO 72/2024 - Projeto de Lei Ordinária

Anexos da Tramitação