Data de apresentação 28/02/2024 14:31:00
 N° Processo 3378/2024
 N° Protocolo 3397/2024
 ID 287725
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais a afixarem em local visível, preferencialmente próximos aos caixas, aviso do não fornecimento de sacolas gratuitas e dá outras providências.

 Autoria

Cristiano Passos;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 266 Dia(s), 23 horas, 33 minuto(s).

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2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

09/04/2024 16:35:59PS 1/2024 - Projeto Substitutivo
Cristiano Passos

Anexos da Tramitação