Dispõe sobre ampliação e criação de cargos na estrutura administrativa da Área de Administração Tributária e cria gratificação-prêmio de produtividade fiscal (GPPF) da Secretaria de Finanças e dá outras providências. (Contador I - Auditor Fiscal de Tributos Municipais e o Fiscal de Tributos)
Executivo Municipal;
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