| Recebimento: 05/02/2026 13:38:45 |
Fase: Emitir Parecer da CJ |
Setor:Comissão de Justiça |
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Tempo gasto: 13 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/02/2026 13:35:38 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 05/02/2026 13:37:06 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 1949/2026 - PDL 005
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| Recebimento: 03/02/2026 09:15:11 |
Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/02/2026 09:18:17 |
Ação: Matéria apresentada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/01/2026 07:55:07 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 02/02/2026 15:53:56 |
Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
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Tempo gasto: 14 dias, 7 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/01/2026 07:55:04 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 19/01/2026 07:55:04 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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