Ofício Legislativo 4/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/01/2026 11:17:39
 N° Processo 9544/2025
 N° Protocolo 1181/2026
 ID 319442
 Ementa

Solicitação de juntada de estudo técnico e nova apreciação jurídica – Projeto de Lei nº 550/2025

 Autoria

Iara Bernardi;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 21 horas, 4 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PLO 550/2025 - Projeto de Lei Ordinária

Anexos da Tramitação