Data de apresentação 09/05/2025 15:48:55
 N° Processo 6780/2025
 N° Protocolo 7220/2025
 ID 307174
 Ementa

Altera a redação dos incisos I e II, do artigo 13, da Lei nº 12.944, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a instituição de Zonas de Especial Interesse Social para Habitação (ZEIS) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 6 Dia(s), 8 horas, 13 minuto(s).

mai
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação