Data de apresentação 23/10/2025 14:32:25
 N° Processo 8285/2025
 N° Protocolo 14920/2025
 ID 315271
 Ementa

Altera a redação do artigo 5º do Projeto Substitutivo 01 ao PL nº 480/2025, para adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PS 1/2025 - Projeto Substitutivo

Anexos da Tramitação