Data de apresentação 20/03/2025 12:55:15
 N° Processo 13153/2024
 N° Protocolo 4890/2025
 ID 304660
 Ementa

Altera a redação do inciso VI do art. 1° do PL n° 309/2024 para constar a seguinte redação

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 14 Dia(s), 8 horas, 5 minuto(s).

mar
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação