Data de apresentação 18/09/2024 15:35:35
 N° Processo 243683/2023
 N° Protocolo 10608/2024
 ID 295347
 Ementa

Art.1º Dá nova redação ao Atrigo 1º do Projeto de Lei nº 198 de 2023, que passa a ter o seguinte texto:

 Autoria

Vinícius Aith;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação