Data de apresentação 17/03/2025 15:26:31
 N° Processo 174890/2018
 N° Protocolo 4721/2025
 ID 304482
 Ementa

Suprime os incisos I e III do art. 4°

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação